Legislação
Decreto 9.888, de 27/06/2019
Art. 10-A
Art. 10-A
- O Ministério de Minas e Energia editará o regulamento de que trata o art. 17 da Lei 13.576/2017. [[Lei 13.576/2017, art. 17.]]
Decreto 10.102, de 06/11/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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