Legislação
Decreto 10.102, de 06/11/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 9.888, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.888/2019, art. 10-A - O Ministério de Minas e Energia editará o regulamento de que trata o art. 17 da Lei 13.576/2017.] (NR) [[Lei 13.576/2017, art. 17.]]
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