Legislação
Decreto 9.888, de 27/06/2019
Art. 7º
Art. 7º
- O CNPE poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis prevista no art. 8º da Lei 13.576/2017, mediante a comprovação da aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo. [[Lei 13.576/2017, art. 8º.]]
Parágrafo único - A redução a que se refere o caput não poderá ser superior a vinte por cento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;