Legislação
Decreto 9.889, de 27/06/2019
Art. 7º
Art. 7º
- As sessões do CRSFN serão presenciais, virtuais ou por meio de videoconferência, conforme dispuser o regimento interno.
§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre os procedimentos relativos a cada tipo de sessão, preservadas, em qualquer hipótese, as garantias do contraditório e do devido processo legal e a publicidade.
§ 2º - As sessões presenciais serão realizadas em Brasília, Distrito Federal.
§ 3º - As sessões de julgamento e as decisões do CRSFN serão públicas.
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