Legislação
Decreto 9.890, de 27/06/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.009, de 25/03/2022, art. 7º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.009, de 25/03/2022, art. 7º (Revogação total)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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