Legislação
Decreto 9.893, de 27/06/2019
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.109, de 17/06/2004;
II - o Decreto 5.145, de 19/07/2004;
III - o art. 1º do Decreto 9.494, de 6/09/2018; e [[Decreto 9.494/2018, art. 1º.]]
IV - o art. 7º do Decreto 9.569, de 20/11/2018. [[Decreto 9.569/2018, art. 7º.]]
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