Legislação
Decreto 9.902, de 08/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 6.871/2009:
I - o parágrafo único do art. 8º; [[Decreto 6.871/2009, art. 8º.]]
II - os § 3º ao § 10 do art. 36; e [[Decreto 6.871/2009, art. 36.]]
III - os art. 37 ao art. 43. [[Decreto 6.871/2009, art. 37, e ss.]]
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