Legislação
Decreto 9.912, de 10/07/2019
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 11.435, de 10/03/2023, art. 8º). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.435, de 10/03/2023, art. 8º (Revogação total)Decreto 10.023, de 20/09/2019, art. 1º (art. 3º, § 2º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 134, de 14/01/2010, DECRETA:
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