Legislação
Decreto 9.915, de 16/07/2019
Art. 5º
Art. 5º
- Compete à Eletronuclear:
I - obter as aprovações societárias e de órgãos de controle, caso necessário, para fins da viabilização do empreendimento Angra 3; e
II - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos ou pelo Comitê Interministerial.
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