Legislação
Decreto 9.917, de 18/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 18/08/2019.
Brasília, 18/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Onyx Lorenzoni - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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