Legislação
Decreto 9.918, de 18/07/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o disposto no art. 10-A da Lei 1.283, de 18/12/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. [[Lei 1.283/1950, art. 10-A.]]
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