Legislação
Decreto 9.918, de 18/07/2019
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O selo ARTE concedido a produto artesanal poderá ser cancelado pelos órgãos de agricultura e pecuária dos Estados ou do Distrito Federal quando:
I - não forem atendidas, no prazo estabelecido, a correção de não conformidades ou irregularidades; ou
II - o estabelecimento perder o seu registro junto ao serviço de inspeção oficial.
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