Legislação
Decreto 9.919, de 18/07/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica transferido, da estrutura regimental do Ministério da Cidadania para a Casa Civil da Presidência da República, o Conselho Superior do Cinema, criado pela Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001.
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