Legislação
Decreto 9.936, de 24/07/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 12.414, de 9/06/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
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