Legislação
Decreto 9.943, de 30/07/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.711, de 15/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto 9.702, de 8/02/2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos art. 55, art. 58, § 1º, e art. 59, § 2º, da Lei 13.707, de 14/08/2018, DECRETA: [[Lei 13.707/2018, art. 55. Lei 13.707/2018, art. 58. Lei 13.707/2018, art. 59.]]
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