Legislação
Decreto 9.944, de 30/07/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35 (revogação total)Decreto 10.574, de 14/12/2020, art. 1º (arts. 4º, 7º, 8º, 12, 14, 15, 16, 17, 19)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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