Legislação
Decreto 10.905, de 20/12/2021
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.116, de 4/08/2017;
II - o Decreto 9.737, de 26/03/2019;
III - o Decreto 9.944, de 30/07/2019; e
IV - o Decreto 10.574, de 14/12/2020.
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