Legislação
Decreto 9.944, de 30/07/2019
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (Ir para)
Art. 5º- O Conselho Nacional de Trabalho terá sua organização e seu funcionamento estabelecidos em regimento interno, elaborado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e aprovado pela maioria de seus membros no prazo de sessenta dias, contado da data da reunião de sua instalação, e será homologado e publicado por seu Presidente.
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