Legislação
Decreto 9.945, de 30/07/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.826, de 10/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.826/2019, art. 2º - [...]
[...]
IV - Controladoria-Geral da União;
V - Secretaria-Geral da Presidência da República;
VI - Advocacia-Geral da União; e
VII - Governo do Distrito Federal.
[...]] (NR)
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