Legislação
Decreto 9.956, de 06/08/2019
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Ficam revogadas as alíneas [a] a [c] do inciso III do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 9.783/2019.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;