Legislação
Decreto 9.962, de 08/08/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.565, de 14/06/2023, art. 3º (arts. 3º e 5º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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