Legislação

Decreto 9.970, de 14/08/2019

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.917, de 29/12/2021, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.917, de 29/12/2021, art. 9º (Revogação total)
Decreto 10.745, de 08/07/2021, art. 1º (arts. 3º e 6º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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