Legislação
Decreto 9.975, de 16/08/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 10.519, de 17/07/2002, DECRETA:
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