Legislação
Decreto 9.976, de 19/08/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15 (Revogação total)Decreto 10.280, de 18/03/2002, art. 1º (arts. 1º e 2º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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