Legislação
Decreto 9.979, de 20/08/2019
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 23/08/2019.
Brasília, 20/08/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni
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