Legislação
Decreto 9.980, de 20/08/2019
Art. 42
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- Na execução de suas atividades, a Secretaria de Governo da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com a sua área de atuação.
Decreto 10.460, de 14/08/2020, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 11/09/2020).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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