Legislação
Decreto 9.982, de 20/08/2019
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 3º- Ao Gabinete compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado;
II - preparar e despachar o expediente pessoal e a agenda do Ministro de Estado;
III - apoiar o Ministro de Estado na participação em eventos e no relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; e
IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado.
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