Legislação
Decreto 9.983, de 22/08/2019
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- A participação no Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, no Grupo Técnico da Estratégia BIM BR e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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