Legislação
Decreto 9.990, de 27/08/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 9.884, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.884/2019, art. 5º - [...]
[...]
VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.
[...]] (NR)
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