Legislação
Decreto 9.991, de 28/08/2019
Art. 15
Art. 15
- Caberá aos órgãos centrais dos sistemas estruturadores, de forma permanente:
I - definir e revisar a grade de competências essenciais dos respectivos sistemas; e
II - atuar, em conjunto com a Enap, para o desenvolvimento de programas de ações de desenvolvimento de competências essenciais dos sistemas estruturadores.
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