Legislação
Decreto 9.994, de 29/08/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/08/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Tabela 1: Cargos de Auditor-Fiscal da ReceitaFederal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho | |
CLASSE | REQUISITOS |
| PRIMEIRA PARA ESPECIAL | Certificação em curso de especializaçãocom conteúdo compatível com as atribuiçõesdo cargo ocupado pelo servidor, que esteja em consonânciacom o plano anual de capacitação de cada órgãoou entidade e com carga horária mínima de trezentase sessenta horas-aula. |
| SEGUNDA PARA PRIMEIRA | Certificação em cursos com conteúdocompatível com as atribuições do cargoocupado pelo servidor, que estejam em consonância com oplano anual de capacitação de cada órgãoou entidade e que totalizem carga horária mínima deduzentas e quarenta horas-aula. |
Tabela 2: Cargo de Analista-Tributárioda Receita Federal do Brasil |
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