Legislação
Decreto 9.995, de 29/08/2019
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, que regulamenta a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.088, de 01/06/2022, art. 5º, III (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 4º, parágrafo único, e na Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 20, DECRETA:
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