Legislação
Decreto 11.088, de 01/06/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º do Decreto 6.814/2009; [[Decreto 6.814/2009, art. 7º.]]
II - os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Decreto 9.933/2019: [[Decreto 9.933/2019, art. 2º.]]
a) o inciso VII; e
b) as alíneas [a] e [b] do inciso XV; e
III - o art. 1º do Decreto 9.995, de 29/08/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 6.814/2009: [[Decreto 9.995/2019, art. 1º.]]
a) o § 2º do art. 2º; [[Decreto 6.814/2009, art. 2º.]]
b) o § 3º do art. 4º; e [[Decreto 6.814/2009, art. 4º.]]
c) o art. 10. [[Decreto 6.814/2009, art. 10.]]
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