Legislação
Decreto 9.998, de 03/09/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND.
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