Legislação
Decreto 10.000, de 03/09/2019
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderão requerer vista de matéria ainda não votada constante da pauta, mediante justificativa e sustentação oral.
§ 1º - A admissibilidade do pedido de vista de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Plenário.
§ 2º - Caso o pedido de vista seja aprovado, a matéria em apreciação deverá constar da pauta da reunião plenária subsequente, ordinária ou extraordinária, ocasião em que será exposto o parecer do membro que requereu vista.
§ 3º - Não será concedido pedido de vista de matéria objeto de ato ad referendum.
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