Legislação
Decreto 10.001, de 03/09/2019
Art. 9º
Art. 9º
- (Revogado pelo Decreto 11.714, de 26/09/2023, art. 11).
Redação anterior (original): [Art. 9º - A participação no Comitê Deliberativo e na Comissão Técnica de Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]
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