Legislação
Decreto 11.714, de 26/09/2023
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados os art. 1º a art. 9º do Decreto 10.001, de 3/09/2019. [[Decreto 10.001/2019, art. 1º. Decreto 10.001/2019, art. 2º. Decreto 10.001/2019, art. 3º. Decreto 10.001/2019, art. 4º. Decreto 10.001/2019, art. 5º. Decreto 10.001/2019, art. 5º. Decreto 10.001/2019, art. 6º. Decreto 10.001/2019, art. 7º. Decreto 10.001/2019, art. 7º. Decreto 10.001/2019, art. 8º. Decreto 10.001/2019, art. 9º.]]
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