Legislação
Decreto 10.002, de 04/09/2019
Art. 0º
Administrativo. Rádio. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 5º, da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, DECRETA:
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