Legislação
Decreto 10.004, de 05/09/2019
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- Para a execução do Pecim, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital e com entidades privadas sem fins lucrativos.
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