Legislação
Decreto 10.016, de 17/09/2019
Art. 9º
Art. 9º
- Será admitido o julgamento dos processos em sessão presencial, virtual ou por meio de videoconferência.
§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre os procedimentos pertinentes a cada tipo de sessão, com preservação, em qualquer modalidade, dos princípios da publicidade, do contraditório e do devido processo legal.
§ 2º - As sessões de julgamento e as decisões do CRSNSP serão públicas.
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