Legislação
Decreto 10.018, de 17/09/2019
Art. 1º
Art. 1º
- A Decisão CMC 04/18, de 12/12/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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