Legislação
Decreto 10.020, de 17/09/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17 (Revogação total)Decreto 11.601, de 17/07/2023, art. 6º (arts. 1º, 5º e 6º-B)
Decreto 11.261, de 22/11/2022, art. 2º, 5º (arts. 9º e 11)
Decreto 10.666, de 05/04/2021, art. 1º, e 2º (arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 6º, 6º-A, 6º-B, 10 e 10-A.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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