Legislação
Decreto 10.024, de 20/09/2019
Art. 46
Capítulo XII - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO (Ir para)
- Pregoeiro
- Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 17.
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