Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 107
Título II - DO CONTROLE E DA SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo III - DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 107- As pessoas fiscalizadas garantirão, durante as ações de fiscalização:
I - o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE; e
II - a indicação de responsável para acompanhamento.
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