Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 109
Título II - DO CONTROLE E DA SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo III - DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 109- O Comando do Exército editará normas complementares sobre as ações de fiscalização de PCE.
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