Legislação
Decreto 10.035, de 01/10/2019
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- A Secretaria-Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil será exercida pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
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