Legislação
Decreto 10.035, de 01/10/2019
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- A primeira indicação de que trata o § 2º do art. 9º após a data de publicação deste Decreto ocorrerá no prazo de vinte dias. [[Decreto 10.035/2019, art. 9º.]]
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