Legislação
Decreto 10.035, de 01/10/2019
Art. 17
NORMA REVOGADA.
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
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