Legislação
Decreto 10.035, de 01/10/2019
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Nas transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, os órgãos e as entidades da administração pública federal não poderão solicitar dos recebedores de recursos documento disponível em base de dados federais oficiais que possa ser obtido diretamente no sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável.
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