Legislação
Decreto 10.036, de 01/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto 350, de 21/11/1991, no art. 11 do Protocolo de Ouro Preto, promulgado pelo Decreto 1.901, de 9/05/1996, e nos art. 40 e art. 41 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, promulgado pelo Decreto 4.982, de 9/02/2004, DECRETA:
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